Alto Vale
Foto: Arquivo/DAV

Reportagem: Helena Marquardt/DAV

Uma ação judicial apura irregulares que teriam sido cometidas no IML de Rio do Sul e foram denunciadas pelo Ministério Público.  Ao todo seis médicos legistas são réus no processo. Entre acusações está a de que eles teriam permitido que um técnico de enfermagem atuasse como perito em necropsias.

Os autos dão conta que as irregularidades tiveram início em 2006 e se estenderam até 2017, quando o técnico em enfermagem foi afastado das funções no IML.

O caso teve desdobramentos recentemente quando a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso interposto por médico legista, já aposentado, que pedia a prescrição do suposto ato de improbidade  pelo qual responde numa ação civil ajuizada pelo MP para apurar sua atuação quando exercia um cargo no Instituto Médico Legal (IML) de Rio do Sul. Na ação ainda são réus outros cinco médicos legistas, três que já estão aposentados e dois que continuam trabalhando no órgão, além do então diretor da instituição.

Eles são acusados de atribuir a um técnico de enfermagem, de forma expressa ou mesmo velada, funções típicas de legistas, o que caracterizaria um exercício irregular da profissão que teve início em 2006. O homem era empregado de um laboratório de análises clínicas, mas realizava tarefas como buscar cadáveres, prepará-los para a necropsia, fazia exames e providenciava o contato com os familiares. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele utilizava colete que o identificava como componente do IGP de Santa Catarina e até concedia entrevistas aos órgãos de comunicação na condição de perito, sempre com o consentimento dos médicos que agora são réus no processo.

O pedido de prescrição levantado pelo legista, já havia sido negado em primeira instância. Ele alegava normas contidas tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina que na tese da defesa exigiam a tomada de providências no prazo limite de cinco anos para casos punidos com demissão. No entanto o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, classificou a prática como crime continuado, com aplicação analógica do artigo 71 do Código Penal.

“Dessa forma, o prazo prescricional tem seu cômputo iniciado no dia em que cessou a continuidade delitiva, ou seja, de quando a situação do técnico de enfermagem (…) deixou de ser irregular”, explicou Boller.

Com a sentença ação terá sua tramitação regular na comarca de origem. O acusado ainda pode recorrer da decisão.

*Com informações Tribunal de Justiça de Santa Catarina