Alto Vale
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Reportagem: Helena Marquardt/DAV

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta semana uma Ação Civil Pública a fim de garantir que o Município de Presidente Getúlio não cancele matrículas em Centros de Educação Infantil e também passe a oferecer atividades remotas aos estudantes que não estejam frequentando as aulas presenciais durante a pandemia. Baseada nas denúncias o pedido da promotora de Justiça, Dayanni Cristine Silva Azevedo Pereira também é de que o prefeito e o secretário da Educação sejam responsabilizados por improbidade administrativa em razão das violações às normas constitucionais que garantem o direito à educação.

De acordo com a ação, em virtude da pandemia quando as aulas foram iniciadas em fevereiro, o Município ofereceu aos pais a opção de aulas presenciais ou remotas com garantia de vaga nas creches independente da modalidade escolhida. No entanto testemunhas afirmaram que receberam mensagens de CEI’s informando que devido a uma grande lista de espera de vagas que iria do berçário ao maternal, os alunos deveriam voltar às aulas presenciais ou informar caso não precisassem realmente da vaga.

Para a promotora de Justiça, o ato do prefeito, por meio da Secretaria de Educação, busca aparentemente retirar a vaga já concedida aos pais pela sua opção de não submeter os filhos ao contágio pelo coronavíus em uma época na qual a pandemia ainda é considerada crítica, o que viola os direitos garantidos constitucionalmente às crianças de Presidente Getúlio.

Dayanni explica que os envolvidos foram notificados a se manifestar, mas informaram que consideram como falta a não presença física dos alunos matriculados na creche, razão pela qual a matrícula é cancelada após 10 dias de faltas consecutivas, além de pontuar que não oferta qualquer tipo de atividade remota para o nível berçário e maternal. Diante da resposta do Município, a promotoria fez uma recomendação instruindo a municipalidade a mudar seu posicionamento sob pena da adoção de medidas judiciais.

“O Município estava cancelando matrículas de crianças que estavam matriculadas em creches e queriam ficar em ensino remoto. Para o Ministério público isso é uma ilegalidade porque mesmo que seja na educação infantil elas têm o direito de continuar matriculadas ainda que a família opte por não levar presencialmente. Fizemos uma recomendação que não foi acatada e por isso entramos com a ação”, esclareceu a promotora.

Ela argumentou que a Secretaria Municipal de Educação, não pode justamente neste período de calamidade pública de saúde, ameaçar as famílias que, por cautela, preferem deixar seus filhos protegidos em casa. Ao contrário, o Município deve garantir inclusive a manutenção das atividades não presenciais, com as adaptações devidas a essa faixa etária, por exemplo, disponibilização de atividades lúdicas que possam ser repassadas aos pais ou responsáveis para que estes estimulem as crianças, inclusive para a educação infantil. Da mesma forma, o Município não pode negar o atendimento presencial das crianças cujas famílias precisem deste recurso.

Ela esclareceu que fica caracterizada a improbidade administrativa do prefeito Nelson Virtuoso e do secretário de Educação, Cultura e Desporto, Paulo César Longen porque continuaram cometendo a ilegalidade mesmo depois de serem alertados pelo Ministério Público. “O princípio da legalidade foi violado pelas ações dos demandados, que coibiram o acesso à educação dos alunos da Educação infantil de Presidente Getúlio que, por cautela dos pais, necessitavam do ensino remoto, em total desrespeito aos direitos constitucionalmente garantidos à educação e, também, da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente”, finalizou.

O MPSC ainda pediu na ação que a Justiça conceda medida liminar determinando que o Município passe a ofertar imediatamente o ensino remoto para crianças matriculadas na creche, cujas famílias optarem por essa modalidade e que não seja considerada falta a não presença física dos alunos, motivando o cancelamento das matrículas. A Ação Civil pede ainda multa diária ao prefeito e secretário caso não atendam a exigência a até indisponibilidade de bens.

O que diz o Município?

Em nota assinada pelo secretário de Educação, Cultura e Desporto, Paulo César Longen, a Prefeitura de Presidente Getúlio informou que a Rede Municipal de Ensino retomou às aulas presenciais em plena conformidade com a legislação vigente e com o Plano de Contingência à Covid-19 para a Educação, sendo ofertadas atividades presenciais e remotas para todos os níveis e modalidades de ensino obrigatórios que seriam do Pré-escolar ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Ele declarou que para as idades escolares não obrigatórias, de zero a três anos, o atendimento está sendo feito, exclusivamente, de forma presencial, conforme prevê o Plano de Retorno às Atividades Escolares Presenciais do Município. Por este motivo, as matrículas estão sendo realizadas, para essas idades, somente para quem tem a intenção de enviar as crianças para os Centros de Educação Infantil. “Mas ressaltamos que não há lista de espera e temos disponibilidade de vagas para todos os níveis da Educação Infantil”, disse.