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Reportagem: Rafaela Correa/DAV

Foi sancionado neste mês de junho, o Projeto de Lei nº 59, de 12 de maio de 2021, de autoria do prefeito do município de Rio do Sul, José Thomé, que inclui dispositivos na lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016 sobre o sistema viário. Com isso, os veículos que não estiverem regularizados no sistema da área azul, não poderão colocar novos créditos. No entanto, a medida não impede o usuário de usar o estacionamento.

A justificativa é de que muitos usuários não veem o aviso de notificação e outros colocam novos créditos, mas não sabem que apenas colocar novos créditos não regulariza os débitos anteriores.

De acordo com texto do projeto, a intenção é impedir que veículos que não estejam regularizados com a área azul, estejam impossibilitados de adquirir novos créditos, até a regularização da notificação. Segundo o chefe do Poder Executivo, José Thomé, a alteração foi necessária porque atualmente ocorre certa confusão em relação à compra de créditos, uma vez que o usuário imagina que a compra de créditos novos já serviria para a regularização das notificações em aberto.

O vereador escolhido como relator, Eduardo Freitas (PP) disse em entrevista que o projeto foi aprovado porque traz benefícios para os cidadãos. “Esse projeto de lei tem como objetivo fazer com que a pessoa não consiga colocar créditos se tiver alguma irregularidade, porque acontece que as pessoas estão com aviso de irregularidade, mas não sabem e aí colocam crédito achando que já está regularizando e é isso que o projeto de lei prevê que acabe. Se a pessoa tiver uma irregularidade ela precisa primeiro resolver e depois conseguir colocar créditos. Isso traz benefícios e por isso a gente aprovou na relatoria”, explica.

Entre as justificativas para a aprovação, o vereador afirma que o estacionamento rotativo é um serviço municipal, prestado de forma indireta, mediante concessão, através da regulamentação do espaço público comum, sendo assim, cabe ao chefe do Poder Executivo disciplinar o uso, conforme o que prevê a Lei Orgânica do município.

O serviço, em Rio do Sul, já se encontra em pleno funcionamento, com sistema implantado, e tarifas calculadas com base no que custa o serviço. No caso só foi alterado o procedimento de compra de novos créditos para utilização do usuário, de forma a impedir a compra desses créditos enquanto não houver o pagamento para a regularização das notificações em aberto.

A alteração não irá impedir o motorista de utilizar os estacionamentos, já que o estacionamento é permitido, mesmo que a pessoa não possua créditos, ou mesmo apresentando notificações em aberto. “A vedação da inclusão de novos créditos tem uma finalidade procedimental, do que forçar o pagamento pelo usuário”, conclui.