Alto Vale
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Foi sancionada em Presidente Getúlio a Lei 3.367/2021, que isenta os atingidos diretamente pela enxurrada ocorrida em dezembro de 2020, do pagamento de taxas referentes a construção civil. A medida entrou em vigor nesta semana.

A Lei, criada pelo Executivo municipal, inclui taxa de emissão de alvará de construção civil, de Habite-se, de ISSQN construção civil e demais taxas de expediente relacionadas à edificação. O documento refere-se àqueles que necessitam de reconstrução ou reforma de seus imóveis danificados e considerados inabitáveis ou interditados pela Defesa Civil, em decorrência do evento climático.

A isenção deve ser solicitada mediante requerimento do contribuinte atingido com apresentação de matrícula do imóvel atualizada e demais comprovantes de propriedade imobiliária e declaração da Defesa Civil atestando que o local foi diretamente atingido. O benefício pode ser usufruído até 17 de dezembro de 2023.

As despesas com a execução desta lei serão custeadas pela Prefeitura. “Esta é uma das medidas que o poder público encontrou para contribuir com as pessoas que tiveram seus lares destruídos e que precisam recomeçar neste momento tão delicado”, diz o prefeito Nelson Virtuoso.

A lei não trata de dispensa de apresentação de projeto de construção. Portanto, qualquer indivíduo que deseja construir em Presidente Getúlio, deve apresentar um projeto, elaborado por um profissional da área e aprovado pela Prefeitura.