Política
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Reportagem: Helena Marquardt/DAV

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que confere autonomia aos municípios para definirem as áreas de proteção permanente em zonas urbanas já consolidadas. Agora o projeto aguarda a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na prática, a lei terá impactos em todo o Brasil, já que as prefeituras poderiam decidir o afastamento mínimo que as construções devem ter das margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano e não mais respeitar a metragem de 30 a 500 metros, como determinava o Código Florestal. A mudança também permite a regularização de edificações dentro das APPs, mediante estudo socioambiental.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça, que foi o autor da proposta comemorou a aprovação do texto original e falou em justiça. “Eu confio nas gestões municipais, do Executivo e do Legislativo, nos conselhos de meio ambiente e na população local para definir a faixa de APP no perímetro urbano. Justiça sendo feita com as nossas cidades catarinenses e brasileiras”, afirmou.

Em outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (2510/2019), que determinava distância mínima para construir às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. O projeto voltou para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado que acabaram sendo rejeitadas e foi mantido o texto original.

O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, também falou sobre a decisão que segundo ele prestigia o pacto federativo e o municipalismo. “Passa a ser um instrumento para o desenvolvimento sustentável e por isso é uma importante conquista para o cidadão e a sociedade”, comentou.

Aguiar ressaltou ainda que com esta conquista, vem também a responsabilidade dos municípios, que devem estar preparados tecnicamente para cumprir essa atribuição. Agora o projeto vai aguardar a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.