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O plenário da Câmara de Vereadores de Rio do Sul aceitou por unanimidade nesta quinta-feira (19) a prorrogação, por mais 30 dias, da comissão temporária instalada para investigar as circunstâncias, atos e responsabilidades no caso de uso dos bens, de cargos e recursos públicos no âmbito municipal em favorecimento de candidatura nas eleições de 2018. Agora os membros têm até o dia 13 de dezembro do corrente ano para que os trabalhos da comissão sejam encerrados: seja emitido um parecer, votado pela comissão e em plenário e realizada todas providências que o relatório venha a solicitar.

Fazem parte desta comissão Fernando Cesar Souza “Nandu”, representando o MDB; Marcos Sávio Zanella, do PSL; Sargento James, representando o PSD; Mário Sérgio Stramosk, do PL; e Francisco Goetten, indicado pelo Progressistas. Nandu era o presidente da comissão, mas teve que se afastar da investigação por ter assumido como presidente da Câmara, em virtude da licença de Cariso Sávio Giacomini. Goetten, que era o vice da CPI, passou a liderá-la, e Zanella havia sido escolhido como o responsável por redigir o relatório final.

“O conteúdo que deflagrou a CPI foi uma investigação do Tribunal Regional Eleitoral, e constatamos que o que estava lá implicava a abertura de procedimentos administrativos, o que foi feito após a abertura da CPI. Com o advento da pandemia e também o calendário eleitoral, entendemos por prorrogar a comissão para encerrá-la após as eleições, para que não houvesse uso político”, explicou Marcos Sávio Zanella.

Na sessão ordinária de hoje houve ainda a leitura de 12 indicações, e dos seguintes projetos de lei: projeto de lei complementar do Executivo 23/2020, que altera anexos da lei complementar nº 110, de 17 de setembro de 2003, que institui o código tributário do município; projeto de lei ordinária do Executivo 107/2020, que reconhece débitos do exercício anterior – ano de 2016 e autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a efetuar o pagamento do valor devido à empresa Construtora Civil MG Ltda; projeto de lei ordinária do Executivo 108/2020, que suplementa e anula dotação do orçamento do município (R$ 4.100.000,00 – folha de pagamento da Secretaria da Educação); projeto de lei ordinária do Executivo 109/2020, que anula e suplementa dotação do orçamento da Fundação Cultural (R$ 81.000,00); projeto de lei ordinária do Executivo 110/2020, que suplementa e anula dotação do orçamento do município; e projeto de lei ordinária 105/2020, de autoria de Vilson Pedro Dolzan, que denomina “Juditha Fronza”, “Luiz Fronza”, “Kiliano Rode” e “Clara Eifler Rode”, ruas localizadas no Loteamento Efre Fronza, no bairro Valada Itoupava.

Em seguida aconteceu uma sessão extraordinária, que aprovou em votação única o projeto de lei ordinária do Executivo 109/2020, que anula e suplementa dotação do orçamento da Fundação Cultural (R$ 81.000,00).