Alto Vale
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O Programa de Regularização (Refis) 2021 já está em vigor em Dona Emma e contribuintes que possuem dívidas com o Município podem fazer a adesão até o dia 30 de setembro e garantir descontos no pagamento.

O Refis facilita a regularização dos créditos tributários e não tributários relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços e tarifas públicas, com vencimento até 31 de dezembro do ano passado, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado. Através dele o Município abre mão dos juros e da multa dos débitos inscritos em dívida ativa, auxiliando dessa forma os contribuintes a regularizar sua situação.

A opção do Refis poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro, prorrogável por mais 60 dias através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Com o programa é possível conseguir a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos estabelecidos para a edição 2021.

Os débitos podem ser pagos a vista ou em até 10 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 50,00 mensais para débitos de pessoas físicas e de R$ 100,00 mensais para débitos de pessoas jurídicas.

Para o pagamento a vista ou em até 4 parcelas será dado desconto de 100% dos juros e multas. Para o contribuinte que resolver parcelar o montante de 5 a 6 parcelas, o abatimento dos juros será de 75%. Para parcelamento de 7 a 10 parcelas receberá a anistia de 50% da multa e dos juros.
Já o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena da imediata exclusão do programa. Mais informações podem ser obtidas pelo fone 3364-2800.