Alto Vale
Foto: Divulgação

Por inserir informações falsas em documentos públicos com o fim de quitar obrigações da municipalidade para a obtenção de recursos provenientes de um termo de compromisso firmado, um engenheiro civil que exercia cargo efetivo no município de José Boiteux foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ibirama.

Segundo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o agente público atestou, como engenheiro civil responsável, a conclusão integral das obras de construção de cinco casas populares daquele município, para que fossem liberados recursos públicos do sistema de habitação vinculados à Cohab mesmo sabendo das irregularidades e da não conclusão das moradias.

Em sua defesa, o réu alegou a prescrição da ação, a inexistência de ato de improbidade, a ausência de demonstração de prejuízo à Fazenda Pública, dolo ou culpa grave do requerido, e por fim o reconhecimento do princípio da gradação da sanção.

“Percebe-se pelas provas colhidas no feito a existência de dolo, porquanto o réu, mesmo ciente de que as casas não estavam concluídas conforme os projetos apresentados, informou falsamente as suas respectivas conclusões. Diante disto, nítido o dolo, elemento subjetivo do ato realizado, e ausência de boa-fé, que fulminam os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade”, enfatizou a juíza Manoelle Brasil Soldati Bortolon em sua decisão.

O réu foi condenado a pagar multa civil no montante referente a 10 remunerações que recebia à época dos fatos, registrados em novembro de 2011, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios. Da decisão cabe recurso.

Por Assessoria de Imprensa/NCI