Alto Vale
Foto: Arquivo/DAV

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí (Fusavi), Giovani Nascimento, alegando violação dos princípios administrativos, devido a comercialização de produtos de uma empresa a qual é sócio, entre eles etiquetas e equipamentos de impressão, com o Hospital Regional Alto Vale. O valor da Ação é de R$ 157.265,00. Outra Ação semelhante teria prejudicado o município, pois Nascimento teria adotado a mesma prática com a Câmara de Vereadores, quando atuava como Procurador Legislativo.

Foram inclusos como acusados na Ação as agentes legislativas Heliana Duarte Prim e Thayná Fiamoncini, o agente legislativo Luis Fernando Schweder, o atual Procurador Legislativo, Roberto Bastos, como também, a empresa Q-Flex Rótulos, Etiquetas e Identificação. A Ação encontra-se em juízo de admissibilidade, sendo que todos os acusados apresentaram defesa prévia.

Negócios com a Fusavi

No caso da Fusavi, o MPSC tomou conhecimento dos fatos por meio de uma representação encaminhada pela Rádio Difusora Alto Vale. Foi instaurado um inquérito, e após análise da documentação, verificou-se que a partir do mandato de 2011, quando o acusado foi eleito presidente da diretoria da Fusavi, a instituição passou a contratar com a empresa QFlex, a qual Nascimento era sócio. Inclusive, a primeira nota fiscal emitida para a empresa foi datada de 5 de dezembro de 2011, 20 dias após sua nomeação.

Desde a data de posse até o dia 5 de setembro de 2016, a empresa por ele administrada foi contratada 208 vezes pela Fusavi.
Procurado pelo jornal Diário do Alto Vale, Giovani Nascimento afirmou que vai comprovar, no decorrer da ação, que não houve participação dele e de nenhum outro diretor da QFlex em desfavor do Hospital Regional Alto Vale. “Sempre tive minha vida ilibada, limpa, não ia ser por esses valores que eu sujaria meu nome para o resto da vida”, lamenta.

Nascimento lembrou ainda que a diretoria da Fusavi é formada por voluntários que não recebem nenhum valor para exercer as atividades. “Não tive participação alguma na comercialização desses produtos, quem decide isso tudo é a diretoria do hospital”, explica.

Em depoimento ao MPSC, o diretor do Hospital Regional Alto Vale, Siegfried Hildebrand, afirma que desde que assumiu a diretoria, em 2012, “Nascimento nunca participou de transações comerciais nem influenciou, indicou ou sugeriu acerca de locais para serem realizadas compras”.

Questionado sobre a responsabilidade da empresa, Nascimento afirma que “pelo faturamento que o negócio tem, não ia querer se locupletar de uma situação dessas, ainda mais em cima do Hospital Regional”, enfatiza.

Negócios com a Câmara de Vereadores

Situação semelhante ocorreu na contratação de serviços da empresa pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul, considerando que na época Nascimento era Procurador Legislativo do município.

Após instauração de inquérito, verificou-se que a Casa Legislativa contratou serviços da empresa de Nascimento por cinco vezes, mediante prévia análise e sob o conhecimento dos acusados Luis, Roberto, Heliane e Thayná, que compunham a comissão de licitações naquele ano e anos posteriores, e que, além disso, possuíam pleno conhecimento do gerenciamento da empresa por Nascimento. O valor da ação é de R$ 15.432,48.

O Procurador Legislativo, Roberto Bastos, que recebeu autorização da Mesa Diretora para exercer a defesa dos acusados, que são servidores públicos, conta que os quatro membros foram incluídos no polo passivo pelo MPSC em razão de fazerem parte da Comissão de Licitações. “Ocorre que por equívoco da promotoria, os membros da comissão foram inclusos, mesmo que não tenham participado do processo de compra e de solicitação de prestação de serviços da QFlex”, explica. Segundo ele foi adquirida uma impressora, algumas etiquetas e alguns serviços de assistência técnica, o que representou a quantia de R$ R$ 2,4 mil, em três anos.

Ele explica ainda que a Lei de Licitações diz que as compras abaixo de R$ 8 mil podem ter dispensa de licitação. Além disso, no caso específico da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, há uma resolução de 2013 que dispõe que as compras abaixo de R$ 1,6 mil não precisam de qualquer procedimento licitatório. “É feita uma compra direta e o presidente da Mesa Diretora autoriza”, explica.

Além disso, Bastos explica que para existir improbidade tem que haver o dolo, o enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao erário. “Prejuízo ao erário não houve, porque o equipamento foi comprado pelo preço de mercado e está em uso. Enriquecimento ilícito não dá para falar, pois R$ 2,4 mil, em 3 anos, dividido por quatro pessoas não enriqueceria ninguém. Ao se falar em dolo, parece absurdo, pois não se teve vantagem alguma dos servidores”, explica.

Nascimento complementou, afirmando também que não houve má fé, considerando que os preços praticados estavam dentro dos padrões de mercado.

Caso o juiz Edison Zimmer, da Vara da Fazenda Pública, Acidente de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, der procedimento a Ação Civil Pública, Nascimento e os outros acusados estarão sujeito às sanções da Lei 8429, Artigo 12, de ressarcimento aos danos causados, proibição de contratar com poder público, suspensão dos direitos políticos e multa.

Rafael Beling