Política
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Cláudia Pletsch/DAV

Um Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul pretende fomentar e facilitar a doação de alimentos destinados ao consumo humano no comércio da capital do Alto Vale. A intenção é que os estabelecimentos que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos ou produtos in natura que operam em observância às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ofertem alimentos gratuitamente para entidades públicas ou privadas de assistência social.

De acordo com o texto do Projeto apresentado pelo vereador Thyago Melo os restaurantes, bares, padarias, açougues, peixarias, mercados e supermercados, feiras livres sacolão e verdureira, Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa) podem fornecer alimentos devidamente identificados com data de validade e informação nutricional para entidades públicas ou privadas de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social. “Vale a pena salientar que fica de responsabilidade da entidade receptora da doação de acordo com a Lei os procedimentos de transportes, saneamento, distribuição bem como de manutenção desse alimentos. Uma coisa importante é que os estabelecimentos doadores têm responsabilidade de colocar a data de validade e a informação nutricional nos alimentos”, explica o vereador.

O PL estabelece ainda que as entidades que fizeram a distribuição dos alimentos para seus assistidos ficam com a responsabilidade de fazer o transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos. Além disso a entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de um profissional da área de saúde.

O vereador explica que a intenção é facilitar a doação de refeições pelos estabelecimentos comerciais, já que hoje por conta de legislação aplicada pela Anvisa muitos comerciantes tem receio de fazer a doação. “Esse projeto nasceu do que vimos no dia a dia, nos bairros, nas casas. Não podemos admitir que nesse município tão próspero pessoas passem por problemas de vulnerabilidade”, comenta.

O texto do Projeto ressalta que é proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.

Agora, a proposta passará pela aprovação do Executivo em até 30 dias, após aprovada pode ser colocada em prática e as entidades receptoras poderão contatar as empresas que tiverem a intenção de fazer a doação. O incentivo serve ainda para que os próprios estabelecimentos comerciais organizem sua própria entidade para doação.

Legislação no Brasil

Hoje não é proibida a doação de alimentos no Brasil, mas uma antiga legislação da Anvisa previa a responsabilização da empresa doadora caso ocorresse algum problema de saúde após o consumo. Hoje com a nova Lei (14.016) que foi publicada no Diário Oficial da União em junho de 2020 fica estabelecido que “Ao realizar a primeira doação, seja ao beneficiário direto ou ao intermediário, a responsabilidade do alimento passa a ser de quem recebeu e não mais da empresa que doou tal produto, a menos que seja provado na esfera judicial que a doação teve a intenção de causar danos à saúde das pessoas”.