Política
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A Justiça Estadual de Santa Catariana, através do Juiz de Direito Edson Zimmer, por meio da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul recebeu do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra três servidores da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, e contra dois proprietários e um colaborador de uma empresa prestadora de serviços telefônicos. Eles são suspeitos de cometer uma fraude em um processo licitatório e agora os réus devem apresentar a defesa junto ao Poder Judiciário.

Segundo o MPSC a possível fraude teria sido realizada em um processo licitatório para a contratação da empresa Cunha Instalações Telefônicas LTDA EPP, especializada em manutenção de equipamentos de telefonia interna e gestão de planos telefônicos fixo, por meio de contrato de prestação de serviços, resultando em enriquecimento ilícito. Ainda de acordo com o inquérito civil os acusados, Cristian Cae Seemann Stassun, designado à época como chefe de Gabinete, Alexandre Matos Pereira, secretário de Administração, e o Chefe do Departamento de Compras e Licitações, Marco Aurélio Ferrari, teriam praticado ato de improbidade administrativa frustrando o processo licitatório número 035/2017 para que a empresa escolhida previamente pela Administração se tornasse vencedora. Outras três pessoas, incluindo os proprietários da empresa e um funcionário também foram acusados de envolvimento.

Ainda de acordo com o inquérito civil, no dia 23 de maio de 2017, o chefe da Divisão do Departamento de Compras e Licitações, Marco Aurélio, encaminhou ao prefeito uma Solicitação de Abertura de Licitação na modalidade Convite, com valor final de R$ 25.116,00. Na sequência a carta Convite foi encaminhada para três empresas prestadoras de serviço telefônico em Rio do Sul, sendo que a empresa Cunha Instalações Telefônicas LTDA EPP, apresentou o menor valor, de R$ 24.912,00, e as outras duas empresas apresentaram valores de R$ 24.924,00 e R$ 24.960,00. Porém, de acordo com o Ministério Público, anteriormente a abertura do processo licitatório, no dia 16 de maio, os servidores municipais teriam tido uma reunião com Douglas Cunha, proprietário da empresa Cunha Instalações Telefônicas LTDA EPP, e em uma troca de e-mails o valor repassado pela empresa era de R$ 25.116,00, ou seja o valor menor teria sido combinado depois do orçamento inicial.

Ainda de acordo com o processo que tramita no Poder Judiciário, os acusados foram notificados e apresentaram uma manifestação preliminar. Marco Aurélio Ferrari informou que as provas anexadas com a petição inicial não evidenciam o dolo do servidor público. Ele declarou que não fez parte da Comissão de Licitação, para prática de atos que importassem em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito nem mesmo o caráter competitivo e, também, que antes de lançar uma licitação pública é necessária uma investigação no mercado para possibilitar delimitar o objeto e valores e, que na licitação pública n.035/17, a empresa Cunha apresentou todos documentos exigidos no edital e a melhor proposta . O réu disse ainda que a lesão ao patrimônio público exige prova da ocorrência, e que não está evidenciado que houve superfaturamento dos valores, sendo que os requeridos em seus depoimentos pessoais no inquérito civil afirmaram que a licitação tinha por objetivo a redução dos custos com linhas telefônicas.

Douglas Cunha, Maria Capistrano Cunha e Felipe Bogo Kausbuch, proprietários e funcionário da Cunha Instalações Telefônicas Ltda, após notificados, apresentaram defesa preliminar conjuntamente alegando em relação a Maria que não há nenhuma prova de que ela participou das tratativas da licitação pública em questão, sendo que é sócia minoritária (1%) do capital e não tem participação na administração da empresa. Em relação a Felipe a defesa declarou que ele era unicamente funcionário da empresa e seguiu às ordens para encaminhar o e-mail com dados de orçamento à Administração Municipal.

Procurada pela reportagem a empresa também enviou nota na qual informa que foi vencedora por apresentar o melhor preço. “A empresa Cunha Instalações Telefônicas informa que no caso citado pela reportagem, limitou-se a participar de processo licitatório, concorrendo com outras duas empresas. Foi vencedora por apresentar o melhor preço, tendo prestado os serviços constantes do edital, trazendo economia aos cofres públicos. Tendo já apresentado sua defesa, aguardará o restabelecimento da verdade e improcedência da Ação”, diz a nota.

Notificados, os servidores da Prefeitura também apresentaram suas defesas preliminares. Alexandre alegou que como secretário de Administração e Fazenda, atuou unicamente para analisar a previsão de recursos na licitação pública questionada. Já Cristian, no cargo de secretário de Gestão de Governo, declarou que solicitou o serviço por conta da economia pretendida em telefonia, tendo sido procurado pelo proprietário da empresa Cunha Instalações Telefônicas Ltda, para oferecer os planos de gestão de telefonia fixa.

Procurada pela reportagem a Administração Municipal de Rio do Sul enviou nota na qual diz que não se manifestará sobre o caso. “O município não é parte diretamente no processo, que se trata de uma ação civil pública. Mesmo assim, ressalta-se que o processo licitatório, através de carta convite, realizado pela prefeitura, tem total legalidade e, inclusive, deste, a contratação do serviço prestado para a prefeitura, gerou uma economia de R$ 42.505,79 em relação ao contrato anteriormente realizado pelo poder público”, diz a nota.
Até o fechamento da matéria a reportagem não conseguiu contato direto com os servidores.