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Foto: Helena Marquardt/DAV

Desde que a campanha de vacinação começou, 208 denúncias de fura-fila chegaram ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e resultaram em quatro ações civis públicas, três das quais já contam com decisões liminares. Ainda estão em curso nove inquéritos civis, 44 procedimentos administrativos e 47 notícias de fato instauradas para a apuração de casos suspeitos. Também foram emitidas 16 recomendações de medidas que garantam a regularidade e a transparência da aplicação dos imunizantes, já acatadas pelas autoridades dos municípios de 10 comarcas. Em Rio do Sul um caso segue sob investigação sigilosa.

De acordo com a 6ª promotoria da comarca de Rio do Sul, os dados serão guardados até que a investigação seja concluída para resguardar quem fez a denúncia e também a pessoa suspeita. A promotora Caroline Velloso comenta que muitas vezes as pessoas enviam dúvidas e que todas as situações precisam ser averiguadas para constatar se houve ou não uma imunização precoce em relação ao Plano de Vacinação.

Ela ainda enfatiza que há várias formas de fazer a denúncia, como as delegacias de polícia, promotorias de justiça, e-mails e telefones que estão no site, a Ouvidoria do Ministério Público e até mesmo a imprensa, que pode ser considerada um serviço público essencial. A fiscalização consiste na solicitação de documentos ao município sobre o andamento da vacinação e as informações repassadas pelo Governo do Estado, ou seja, a remessa recebida e a aplicação.

Ituporanga e Rio do Campo

A notícia de fato é um procedimento preliminar de investigação que pode ser instaurado para apurar a reclamação formal de um cidadão registrada na Ouvidoria do Ministério Publico ou levada à Promotoria de Justiça ou que pode ser iniciado após o promotor ou promotora de Justiça tomar conhecimento da situação suspeita por meio da imprensa ou das redes sociais.

Há pelo menos 47 notícias de fato em andamento para verificar se as suspeitas de fura-fila apresentam realmente indícios de ilegalidade ou irregularidade que necessitem ser investigadas mediante a instauração de um inquérito civil. Como se tratam de situações de investigação muito inicial, ainda sem o levantamento de indícios mínimos que levem a afirmar que realmente existe a probabilidade de ter ocorrido um caso de fura-fila, não são disponibilizados mais detalhes sobre os fatos suspeitos. As comarcas da região onde há pelo menos uma notícia de fato em andamento são: Ituporanga e Rio do Campo. Já em Presidente Getúlio e Rio do Oeste, o que havia pendente foi resolvido através de recomendações acatadas.

Denúncias arquivadas

Em todo o estado, as apurações já constataram que pelo menos 58 situações suspeitas informadas ao Ministério Público não apresentavam irregularidades, nesse caso foi feito o arquivamento das denúncias, totalizando 55.

Em todas as comarcas houve a instauração de procedimentos administrativos preventivos, específicos para a vacina ou apensados aos procedimentos gerais que monitoram as medidas de contenção à pandemia instaurados pelas Promotorias de Justiça com atribuições na área da cidadania e direitos humanos de cada comarca. Isso não significa que tenham ocorrido apenas esses casos de irregularidades na vacinação no estado.
Muitas suspeitas, antes de serem encaminhadas ao Ministério Público, são apuradas em processos administrativos internos nas prefeituras ou denunciadas pelos cidadãos na Polícia Civil ou até em organizações da sociedade civil. Por lei, os atos ilícitos que configurem crime, improbidade administrativa ou afrontem a moralidade administrativa apurados por outras organizações ou na esfera administrativa devem ser levados ao Ministério Público para o devido processo judicial.