Sem categoria
Decreto foi anunciado em live nesta segunda

Reportagem: Helena Marquardt/DAV

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 6ª Promotoria de Justiça, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender o decreto do prefeito de Rio do Sul, José Thomé, que autorizava o funcionamento presencial de restaurantes e lanchonetes alegando que o Executivo precisa seguir o decreto estadual que trata das normas de enfretamento a Covid-19. A ação ainda cita ainda o funcionamento da Área Azul e serviços de atividade física.

A ação pede fixação de multa no valor de R$ 50 mil por dia para Thomé caso ele não cumpra o decreto e pede apoio de força policial para fazer valer a restrição enquanto as medidas de isolamento social e de restrição à circulação e locomoção interestadual e intermunicipal de pessoas permanecer.

O decreto municipal n. 8.986/2020 seria publicado seria publicado no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (22)em virtude do feriado de Tiradentes, conforme notícia publicada no Portal do Cidadão de Rio do Sul.

Segundo o MPSC, a lei determina que os Municípios do estado poderão estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas pelo Governo Federal ou Governo do Estado, de acordo com a sua necessidade a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus, mas que Rio do Sul, contrariando a recomendação, adotou medidas mais brandas e flexíveis.

Na ação o MPSC cita ainda que o Município de Rio do Sul também autorizou a retomada dos serviços de estacionamento rotativo pago, o que significa dizer que os servidores estão circulando pelas ruas, também de forma contrária ao que prevê o decreto estadual. “Ressalta-se que conforme noticiado pelo próprio Município de Rio do Sul, na última quinta-feira (16) foi confirmado pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), em Florianópolis, o segundo caso positivo de coronavírus de um morador de Rio do Sul. Com a confirmação de que já há pacientes diagnosticados com a doença neste município, não é razoável que as medidas restritivas impostas pelo Governo Estadual sejam amenizadas”, fundamentou a promotora Caroline Sartori Velloso Martinelli.

A intenção da promotoria é manter as restrições e ainda garantir que a Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de Saúde e Vigilância fiscalizem o cumprimento das determinações.