Alto Vale
Luana Abreu/DAV

 

Luana Abreu

 

Um Projeto de Lei Complementar, em análise na Câmara dos Deputados, pode mudar a arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos municípios. O PLC da deputada Renata Abreu (Pode-SP) prevê que a cobrança de ISS de administradoras de cartão de crédito e de débito seja feita no município tomador, ou seja, onde está quem contrata os serviços. Na semana passada, o texto base foi aprovado por 312 votos a um no plenário da Câmara. Em 2016, uma alteração na legislação definiu que o ISS seria devido no local onde o estabelecimento presta o serviço.

 

O secretário Executivo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), Paulo Roberto Tschumi, o Beto, explica que caso o projeto seja aprovado, os municípios da região terão aumento na arrecadação.

“Nós estamos apreensivos com essa medida, já que precisamos aumentar a arrecadação de muitos municípios pequenos aqui da região para que eles sejam mais sustentáveis. Temos trabalhado constantemente com os prefeitos com esse objetivo”, comenta. “Caso seja aprovado, o impacto desses recursos para as prefeituras será automático”, completa.

 

Transição

 

Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.

 

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante.

 

Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

 

PLC

O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara, pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.

 

A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias passarão a recolher o tributo em todas as cidades em que atuam, e não mais apenas no município onde têm sede, como ocorre hoje.

 

Os setores afetados afirmam que haverá aumento da carga tributária, com encarecimento dos serviços para o consumidor e que a mudança é um “pesadelo operacional” para conseguir recolher o imposto em todas as cidades onde atuam.

 

A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores em detrimento das maiores. Empresas de cinco setores serão afetadas com as alterações: operadoras de planos de saúde; operadoras de cartões de crédito; administradoras de fundos e carteiras de valores imobiliários; administradoras de consórcios; e empresas de leasing de veículos.