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Reportagem: Rafaela Correa/DAV

O dia 24 de junho de 2021 é considerado triste para a Polícia Civil de Rio do Sul. Em nota enviada à imprensa, a 7ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) mostrou insatisfação em relação a reforma da previdência no que diz respeito à Segurança Pública, que está em debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Se aprovado o novo texto pode prever uma diferenciação entre as policias, por isso os policiais civis fizeram a devolução dos coletes balísticos e das algemas.

Em nota eles esclarecem que o dia é considerado triste por três motivos. Essa seria a primeira vez na história que a Polícia Civil da região de Rio do Sul não participou de uma operação nacional. Além disso, o dia marcou o início da “Operação Padrão”, no qual a PC não irá realizar atividades externas, como intimações, fiscalizações de alvarás, licenças e medidas sanitárias, cumprimentos de mandados de prisão e de busca e apreensão até que o Governo do Estado defina o texto final a ser apresentado na Alesc sobre a reforma da previdência social dos policiais civis. O terceiro motivo foi à devolução simbólica dos coletes balísticos e algemas, justamente porque pelo entendimento do Estado, os policiais civis não estariam desempenhando atividades perigosas, e que por isso não estariam correndo risco de morte.

De acordo com a nota, a 7ª DRP, a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Geral de Perícias (integrantes da Segurança Pública Civil) atualmente dão lucro à previdência social do Estado e que a Polícia Civil arrecada cerca de R$ 20 milhões a mais do que gasta com a previdência de seus servidores. Esta “sobra” seria utilizada para custear benefícios de outras categorias de servidores.

“Mesmo assim, a intenção do Governo do Estado de Santa Catarina é destruir a previdência dos policiais civis, penais e peritos, cortando drasticamente os valores de aposentadorias e pensões, mesmo após uma vida inteira de sacrifícios e riscos à própria vida e dos familiares, desconsiderando a natureza diferenciada e de constante perigo a qual se expõem diariamente esses profissionais.”

Eles alegam que mesmo após preencher todos os requisitos para se aposentar e contribuir por mais de 40 anos, o policial civil terá uma redução de sua aposentadoria, cujo cálculo partirá de apenas 60% da média das remunerações recebidas ao longo da vida policial. Caso o policial venha a falecer, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos partirá, na prática, de apenas 35% do valor que recebia na ativa. A categoria afirma ainda que os integrantes da segurança pública civil contribuem com 14% para a previdência, da mesma forma que os servidores públicos em geral, e poderão passar a pagar até 18%.

“Aposentar-se com idade menor e menos tempo de contribuição tendo que arcar com drástica redução do valor da aposentadoria em razão disso não é benefício algum para quem se submeteu a uma vida inteira de risco à vida em prol do povo catarinense.”

Além dos questionamentos já mencionados, a 7ªDRP ainda diz observar uma diferenciação entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. “Qual é a razão de tamanha diferenciação? Quantos irão aceitar arriscar a vida diariamente e correr o risco de morrer ou ficar incapaz, em razão de um disparo de arma de fogo criminoso ou de uma perseguição a foragidos, e ainda ter sua família desamparada? Por que o Governo do Estado de Santa Catarina pretende dar esse tratamento diferenciado às polícias, mesmo sabendo que todos arriscam suas vidas diariamente da mesma maneira, se submetem aos mesmos regimes especiais de serviço, de maneira insalubre, perigosa e em plantões noturnos de dezenas de horas consecutivas de trabalho? Isso sem contar o risco que suas famílias correm durante décadas e mesmo depois da aposentadoria em virtude do sacrifício dos policiais.”

Ainda em nota, eles afirmam que não são contrários à reforma da previdência, mas acreditam na justiça do regime previdenciário pretendendo que os direitos sejam estendidos para as outras polícias também. “Reforçamos que Polícia Civil já presta sua relevante parcela de contribuição, dando lucro ao regime previdenciário do Estado de Santa Catarina, de modo que não aceitará de maneira alguma o tratamento injusto e desleal que o Governo busca tratar os policiais, equiparando-os a servidores públicos comuns e suprimindo direitos sagrados daqueles que dedicam suas vidas inteiras, muitas vezes morrendo em serviço, para que o povo catarinense possa andar seguro nas ruas, criar suas famílias e viver em paz”.