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Foto: Arquivo/DAV

Reportagem: Rafaela Correa/DAV

Após uma série de protestos de policiais penais de todo o Estado e ameaça de não recebimento de novos presos, em razão da superlotação dos presídios e baixo efetivo, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina e determinou que servidores não podem se negar a receber novos presos ou presos provisórios. A decisão também vale para o Presídio Regional de Rio do Sul que tem uma das situações mais graves e trabalha com superlotação, um policial para 70 detentos.

A Promotoria de Justiça ingressou com a ação depois de tomar conhecimento de que alguns servidores da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) decidiram, em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Agentes Públicos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina (SINDAPS/SC), adotar a chamada “Operação Legalidade”. Por meio dessa operação, os servidores propuseram que presos vindos de qualquer órgão de segurança pública municipal, estadual e federal não seriam mais aceitos.

O Promotor de Justiça, Luiz Fernando Fernandes Pacheco, afirma que “a operação citada tem causado tumulto em diversas comarcas, bem como prejuízos que ameaçam a segurança e a ordem pública do Estado. Para a Promotoria de Justiça, a limitação integral do sistema prisional catarinense para o recebimento de novos presos não contribui para o sistema de justiça penal e a persecução penal, pois obrigaria os órgãos envolvidos a conceder indistintamente liberdades provisórias.

De acordo com a presidente da Associação dos Funcionários do Presídio Regional de Rio do Sul e representante do Sindicato, Vania Maria Freitas Camargo, a decisão não foi acertada e que a classe não obteve nenhuma melhoria. Ela explica que a “Operação Legalidade” foi baseada justamente em fazer valer os direitos conforme o que é previsto em lei e que o não recebimento valia apenas para unidades com lotação acima da capacidade.

Vania ainda afirma que embora a decisão da justiça tenha sido baseada na garantia de segurança para a comunidade, não é o que acontece de verdade. “A gente recebeu essa decisão do judiciário nos dizendo que é legal a superlotação dentro de um presídio. Em resumo, para nós, esse é o sentimento que temos, de que o judiciário está ciente da situação dos presídios, das unidades penitenciárias do Estado e ainda assim ele diz que a gente deve receber em prol da segurança da comunidade, mas a segurança da comunidade também fica em cheque quando há superlotação. A possibilidade de rebelião aumenta quando você tem um policial penal para cuidar de 70 presos, como já aconteceu na época do levantamento”, pontuou.

“A nossa intenção jamais foi atuar em desconformidade com a lei, pelo contrário, a nossa intenção era que o Estado cumprisse a sua parte, proporcionando o mesmo número de policiais condizentes com a lotação e respeitando a lotação dos presídios. Não conseguimos melhoria, a única coisa que conseguimos foi o sentimento de que trabalhar errado é o correto, dessa forma que a gente recebe e se é assim que o judiciário entende, e assim que o Estado acata, é assim que vamos trabalhar também”, acrescenta.

O não cumprimento da determinação da Justiça pode acarretar em multa de R$ 1.000.000,00 a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Além disso, o servidor público que descumprir a decisão poderá ter uma multa equivalente a 20% da sua remuneração mensal a ser descontada em folha de pagamento e também revertida para o FRBL.