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Foto: Arquivo DAV

Reportagem: Gabriela Szenczuk/DAV

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul a ampliação do prazo para regularização de edificações residenciais, comerciais, institucionais e industriais que possam não estar adequadas às normas do Plano Diretor. O prazo terminaria em 24 de junho, como previa a Lei Complementar nº 424/2019 e agora foi estendido. Imóveis que foram construídos até a data de 31 de dezembro de 2018 e possuem alguma irregularidade, a partir de agora terão até 31 de janeiro de 2021 para fazer sua regularização junto à prefeitura. Já os imóveis construídos a partir de 1 de janeiro de 2019 não entram nessa regularização.

A legislação atual dá autorização ao proprietário a buscar a regularização através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) podendo, assim, conseguir um alvará de construção. Além disso, existe uma classificação de irregularidades para cada tipo de edificação. As residências, por exemplo, são definidas como de tipo baixo, médio ou alto, definindo assim o valor da compensação. Como exemplo de irregularidades, também previstas na lei, estão acréscimo da taxa de ocupação, acréscimo de índice de aproveitamento, acréscimo de gabarito, ocupação do recuo mínimo frontal, ocupação dos recuos mínimos laterais e dos fundos, vagas de estacionamento abaixo do mínimo exigido, altura da parede cega superior ao permitido, ou demais irregularidades não mensuráveis.

A Secretaria de Infraestrutura de Rio do Sul esclarece que o objetivo é sempre o cumprimento do Plano Diretor e que erros possam ser corrigidos. Caso haja descumprimento do prazo, a regularização se torna ainda mais difícil e, consequentemente, a emissão do alvará também, inviabilizando reformas, ampliações, ligações de água, energia elétrica e até mesmo a comercialização do imóvel. As obras não regularizadas podem, ainda, serem incluídas em análise sobre a necessidade de demolição.

A compensação é feita através de pagamento de taxas em até 26 vezes, de um valor variável, de acordo com a irregularidade e o processo de solicitação de regularização é feito através de protocolo na prefeitura.

A Lei

Segundo Carolina Bini, diretora do departamento de plano ditetor, da secretaria de infraestrutura, a Lei Complementar (LC) 424/2019 foi prorrogada pela LC 455/2020. Antes, a lei vencia em 24/06/2020 e agora passa a vencer em 31/01/2021. Entretanto, alguns casos não se enquadram na lei, como as edificações em situações de área de risco, áreas alagadiças, áreas de preservação permanente, edificações dentro das faixas de domínio de rodovias federais e estaduais e edificações fora do limite do imóvel. Esta lei é válida para edificações que tiveram sua execução mediante pagamento aos cofres públicos de valor correspondente a área ocupada em desconformidade com a legislação vigente.

O cálculo do valor, é baseado no CUB (Custo Unitário Básico) estabelecido pelo Siducon/SC, obedecendo índices em tabela conforme infração cometida e conforme o uso da edificação. Este valor poderá ser pago em até 24 parcelas com vencimento mensal, dependendo do valor total da infração. Se pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). Se pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a 30 UFMs.

A edificação que se encontra nessa situação, poderá solicitar o enquadramento nesta lei em qualquer etapa do processo de aprovação na prefeitura (consulta de viabilidade; análise de projetos; alvará de construção; habite-se), através do preenchimento de dois requerimentos e apresentação de projeto. O “Requerimento para Regularização de Edificações” e o “Cadastro Físico para Regularização de Edificações”, que podem ser encontrados no site da prefeitura.

O contribuinte que já possui processo de construção em andamento, deve solicitar a inclusão destes requerimentos neste mesmo processo. Se processo físico, deve se dirigir ao Protocolo Geral e solicitar anexo ao protocolo. Se processo digital, deve enviar os requerimentos por e-mail ao protocolo@riodosul.sc.gov.br. Quem ainda não possui processo em aberto, deve abrir processo digital através da solicitação de consulta de viabilidade e preenchimento dos formulários. Também é importante frisar que esta lei não tem previsão de renovação, apenas prorrogação do prazo.