Alto Vale

Reportagem: Helena Marquardt

Está pautado para esta quarta-feira (28) no Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação que trata de áreas consolidadas dos municípios, ou seja, a permissão de ocupar e construir em áreas próximas a rios e que terá impacto direto sobre o desenvolvimento das cidades em todo o Brasil. A frente da batalha judicial está o prefeito de Ibirama, Adriano Poffo (MDB) que fala sobre a expectativa pelo julgamento e dá sua opinião sobre porque a atual legislação baseada no Código Florestal não pode ser aplicada em diversos locais.

O emedebista conta que tomou a frente nessa luta porque no município e na região a colonização ocorreu em volta dos rios e as novas legislações trazem uma insegurança jurídica em relação ao tema. “O município vem aplicando a legislação municipal, porém com o Código Florestal o Ministério Público entende que é uma legislação específica federal e que precisamos respeitá-la. Diante disso o município concede o alvará, o MP ingressa com uma ação, o Poder Judiciário reverte na primeira instância e é favorável aos municípios e na segunda instância é confirmada essa autonomia da prefeitura, mas chega ao STJ e ele vem mudando essas decisões”, relata.

Poffo explica que se for aplicado o Plano Diretor ou a Lei do Parcelamento de Solo é preciso respeitar apenas 15 metros de faixa não edificável a partir das margens do rio, já o Código Florestal estabelece para a área urbana consolidada de Ibirama uma faixa de 100 metros o que é totalmente inviável. “Podemos pegar as ruas Marquês do Herval, Getúlio Vargas e Tiradentes que são as que contornam o rio e todas estão dentro da faixa dos 100 metros, inclusive do outro lado da estrada ainda estaria dentro. Essa é uma questão que só trava o desenvolvimento do município. Não queremos construir em cima do Rio, mas queremos o bom senso de poder aplicar a lei respeitando a faixa de 15 metros”.

Para tentar mostrar todas essas informações, especialmente sobre a realidade da região, o prefeito conversou por duas vezes com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, que é o relator do processo. A última conversa foi nesta segunda-feira (26) por telefone onde o Poffo reforçou o pedido feito pessoalmente no fim de 2019 em audiência realizada em Brasília, onde entregou um memorial descritivo produzido pela Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi).

Julgamento pautado para esta quarta-feira

O julgamento do tema repetitivo 1010, onde Benedito é relator, que dispõe sobre a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, principalmente nas controvérsias que existem entre a Lei do Parcelamento do Solo e o Código Florestal está pautado para esta quarta-feira (28).  Para o prefeito de Ibirama a expectativa para o julgamento é positiva.  “Essa decisão vai valer para todo o país que tem vários municípios com processos sobre esse tema . Agora a Confederação Nacional dos Municípios também faz parte do processo e vai fazer a defesa, a sustentação oral nesta quarta, então  pedimos que ele olhe com todo o cuidado e a expectativa é muito boa. Acredito que podemos ter uma bom resultado, isso se outros ministros não pedirem vista”