Cidade
Foto: Arquivo/DAV

Reportagem: Helena Marquardt/DAV

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal n°6.194/2020 que instituiu eleições para diretores das escolas municipais de Rio do Sul. Recentemente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e Região (Sinspurs), havia conseguido uma liminar obrigando a Prefeitura a respeitar a lei municipal, mas o caso teve novos desdobramentos.

Em outubro de 2020 a lei n.º 6.194 proposta pela Câmara de Vereadores, foi aprovada pela maioria dos membros do Legislativo e sancionada pelo governo. Ela estabelece uma série de critérios e dá diretrizes que deveriam ser seguidas para a realização do processo de eleição dos diretores das unidades educacionais do município de Rio do Sul. A legislação prevê que a eleição seja convocada na primeira quinzena do mês de agosto do primeiro ano de mandato do executivo, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

Entretanto, no dia 12 de agosto, o prefeito editou um decreto suspendendo a eleição dos diretores alegando, como justificativa, a calamidade pública ocasionada pela pandemia.

A nova liminar foi concedida pelo TJSC em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Município. A ação foi fundamentada no fato de que a Constituição Federal prevê duas formas de investidura em cargos da Administração Pública: a aprovação em concurso público ou através de cargos comissionados, mas e eleição não seria uma delas.

Em entrevista ao DAV, a presidente do Sinspurs, Arlete de Souza, afirmou que o atual prefeito de Rio do Sul, José Eduardo Rothbarth Thomé, inclusive apresentou na campanha o compromisso com a realização das eleições para diretores e que isso constava em seu Plano de Governo, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral quando a candidatura foi registrada, além de ter sido amplamente divulgado durante o pleito. “Durante o processo eleitoral de 2020, o Sinspurs enviou uma série de questionamentos a todos os candidatos e realizou entrevistas com todos buscando o comprometimento deles para algumas questões que envolvem a vida do servidor público e durante a entrevista realizada com o então candidato José Thomé, ao ser indagado sobre a questão, o prefeito respondeu que era sim comprometido com a eleição de diretores”, declarou.

Ela afirmou ainda que a categoria considera o processo eleitoral para escolha dos diretores muito importante. “É um processo democrático que é regulado através da lei municipal. Não estamos pedindo nada demais, só que seja implantado algo que foi aprovado”, completa Arlete.

O advogado do sindicato, Fernando Rodrigo Mroskowski, afirma que o Sinspurs não pode recorrer da decisão pois, nessa ação direta de inconstitucionalidade, já que ele não é parte. “Ela tramita direto em órgão especial do Tribunal de Justiça e possui autonomia em relação ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato aqui na Comarca de Rio do Sul”.