Alto Vale
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Reportagem: Helena Marquardt/DAV

Prefeitura de Presidente Getúlio conseguiu nesta semana uma importante vitória na justiça. Ao julgar a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o juiz Felipe Agrizzi Ferraço, considerou que o prefeito e o secretário de Educação não cometeram improbidade administrativa ao cancelar as matrículas de alunos de Centros de Educação Infantil que não estavam frequentando as aulas durante a pandemia e também não teria necessidade de oferecer atividades remotas aos estudantes.

Na sentença o magistrado argumentou que gestores municipais praticaram os atos com base em interpretação das normas vigentes no que diz respeito à execução do serviço de ensino municipal infantil, não sendo evidenciada qualquer irregularidade já que a opção dos pais pelo serviço educacional remoto é condicionada à disponibilidade desse sistema de ensino.

Ferraço destacou ainda que embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha reconhecido como indevido o cancelamento das matrículas, isso não pode ser caracterizado como improbidade em razão da falta de elementos referente à ofensa dolosa dos princípios da legalidade ou da moralidade.
A Ação Civil Pública continua tramitando e aguarda decisão do juiz sobre outros questionamentos feitos pelo Ministério Público. Após a decisão, o secretário de Educação, Cultura e Desporto, Paulo Cesar Longen, falou sobre o desdobramento do caso.

“As decisões, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Presidente Getúlio, são tomadas em plena observância às normas que regem o Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional. Nesse sentido, a decisão judicial que rejeitou a ação proposta pelo Ministério Público apenas reitera a integridade e a seriedade com que administramos a Rede Municipal de Ensino e suas unidades escolares. Em meio a tantos desafios, como a pandemia e a reconstrução dos Centros de Educação Infantil atingidos pela enxurrada, é uma notícia que solidifica o nosso trabalho e mostra que estamos no caminho certo”, disse.

Promotora fala em violação de direitos à educação

Na ação, a promotora de Justiça, Dayanni Cristine Silva Azevedo Pereira, argumentou que em virtude da pandemia quando as aulas foram iniciadas em fevereiro, o Município ofereceu aos pais a opção de aulas presenciais ou remotas com garantia de vaga nas creches independente da modalidade escolhida. No entanto, testemunhas afirmaram que teriam recebido mensagens de CEI’s informando que devido a uma grande lista de espera de vagas que iria do berçário ao maternal, os alunos deveriam voltar às aulas presenciais ou informar caso não precisassem realmente da vaga.

Para a promotora de Justiça, o ato do prefeito, por meio da Secretaria de Educação, busca aparentemente retirar a vaga já concedida aos pais pela sua opção de não submeter os filhos ao contágio pelo coronavírus em uma época na qual a pandemia ainda é considerada crítica, viola os direitos garantidos constitucionalmente às crianças de Presidente Getúlio.

Dayanni explica que os envolvidos foram notificados a se manifestar, mas informaram que consideram como falta a não presença física dos alunos matriculados na creche, razão pela qual a matrícula é cancelada após 10 dias de faltas consecutivas, além de pontuar que não oferta qualquer tipo de atividade remota para o nível berçário e maternal. Diante da resposta do Município, a promotoria fez uma recomendação instruindo a municipalidade a mudar seu posicionamento sob pena da adoção de medidas judiciais.

“O Município estava cancelando matrículas de crianças que estavam matriculadas em creches e queriam ficar em ensino remoto. Para o Ministério Público isso é uma ilegalidade porque mesmo que seja na educação infantil, elas têm o direito de continuar matriculada, ainda que a família opte por não levar presencialmente. Fizemos uma recomendação que não foi acatada e por isso entramos com a ação”, esclareceu a promotora.

Ela argumentou que a Secretaria Municipal de Educação, não poderia justamente em um período de calamidade pública de saúde, ameaçar as famílias que, por cautela, optaram deixar seus filhos protegidos em casa. Ao contrário, o Município deve garantir inclusive a manutenção das atividades não presenciais, com as adaptações devidas a essa faixa etária. Da mesma forma, o Município não pode ria negar o atendimento presencial das crianças cujas famílias precisam deste recurso.