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Em agenda no município de Rio do Sul o presidente da OAB de Santa Catarina, Rafael Horn, foi recebido pelo prefeito José Thomé para tratar de assuntos da instituição com reflexo para a população e para a advocacia, entre eles o pedido de alteração do Estatuto do Servidor Público.

Horn explicou ao prefeito a importância de tornar lei a violação de prerrogativas da advocacia no serviço público municipal. A iniciativa faz parte do Programa + Advocacia da OAB/SC e amplia a proteção de direitos dos cidadãos, pois a preservação das prerrogativas do advogado serve para garantir que ele possa exercer a plena defesa de quem atende, conforme prevê a Constituição.

“Reiteramos o pedido de Reforma do Estatuto do Servidor Público por meio da aprovação dessa lei, que terá como maior beneficiária, além da advocacia, a população, que é representada pela classe. Quando vai para uma repartição pública o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação”, afirmou o presidente da OAB/SC.

O prefeito acolheu o pleito da Seccional e assegurou o envio da proposição para a apreciação dos vereadores da cidade. “Encaminharemos o projeto ao Legislativo para nos adequarmos à lei estadual. Nosso objetivo também é manter a ordem e dar mais robustez ao setor público municipal”, garantiu Thomé.

A lei estadual (n° 18.111/2021) que torna delito funcional a violação das prerrogativas da advocacia por servidores estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário foi sancionada pelo governador Carlos Moisés no mês passado. A OAB/SC também conquistou no último mês a sanção de legislação com o mesmo teor em Blumenau, válida para servidores públicos municipais. As cidades de Florianópolis, Chapecó e Jaraguá do Sul também já promulgaram legislação com essa mesma previsão legal.

Também presente no encontro, o presidente da Subseção da OAB em Rio do Sul, Fábio Soar, reforçou que é constitucionalmente sagrado que o advogado é indispensável à administração da Justiça e, ainda, inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão. “Por isso, é de fundamental importância que esse pleito seja encaminhado ao Legislativo Municipal, uma vez que a advocacia representa o cidadão e o ato é o exercício da cidadania”, destacou.

Inauguração do Escritório Compartilhado

Durante a passagem da diretoria da OAB/SC por Rio do Sul também foi inaugurado o Escritório Compartilhado da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (Caasc) no município e o presidente da OAB/SC entregou equipamentos de informática para a Subseção local. Os escritórios são espaços de trabalho para que os advogados possam fazer seus atendimentos, localizados próximos aos fóruns, e contando com living, estações de trabalho no modelo de coworking, equipamentos de informática, sala de estudos e área para reunião.

A unidade do Escritório Compartilhado CAASC em Rio do Sul funciona na sede da Subseção no município, na rua Bulcão Viana, nº 121, bairro Jardim América. O espaço funciona das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, e pode ser utilizado por meio de agendamento pelo telefone (47) 3521-2115.