Alto Vale
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A Administração de Ituporanga emitiu na semana passada o Decreto Nº 06/2022 que prorroga por 90 dias, o prazo que notifica os proprietários de imóveis localizados na área urbana para que regularizem os passeios públicos em frente aos seus imóveis. O prazo para a regularização dos imóveis notificados terminaria no dia 25 de janeiro e agora foi estendido até o dia 25 de abril.

A obrigação para a construção dos passeios é uma regulamentação imposta no Código de Obras Municipal de 2009 e de acordo com o Secretário de Planejamento, Vilmar Schwambach, o município precisa colocar em prática para que a Administração Municipal não incorra em improbidade administrativa por descumprimento da Lei. “Não estamos criando uma lei nova. Estamos apenas cumprindo com o que diz a Lei, essas notificações já deveriam ter sido geradas em 2009 quando a Lei foi aprovada”, menciona.

Quanto a responsabilidade dos proprietários fazerem a construção dos passeios também é uma previsão da lei. “A legislação é clara, o proprietário que não executar a obra o município pode realizar e cobrar desse morador o custo por meio de dívida ativa”, esclarece.

Para orientar a população uma cartilha explicando como construir as calçadas foi elaborada pela Secretaria de Planejamento. O documento traz três possibilidades. A calçada pode ser toda em paver, toda de concreto ou para baratear o custos existe a possibilidade de utilizar a grama no passeio intercalando com o concreto/paver, sendo que em todas as situações é preciso respeitar a faixa central com piso podotátil para acessibilidade e o plantio de uma árvore na frente de cada lote.

“A legislação permite que os primeiros 70 centímetros depois do meio fio pode ser com grama, depois 1,20 m pavimentado e com a faixa de acessibilidade, o 1,10 m restante próximo ao muro também com grama”, explica.

A cartilha com orientações de como podem ser feitos os passeios públicos segue sendo distribuída e disponibilizada para os moradores. “As agentes de saúde, desde o ano passado, estão fazendo a entrega nas residências, em todos os postos de saúde e demais locais onde há circulação de público elas podem ser encontradas e está disponível também no site da prefeitura”, pontua o secretário.

Os moradores que tiverem dificuldades na execução podem solicitar apoio da Administração para a adequação do terreno e colocação do meio fio, serviços esses que a lei permite que sejam executados pelo município.