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Restaurantes, academias e outros setores podem reabrir a partir desta quarta-feira (22) com algumas restrições e seguindo normas de segurança para evitar a transmissão do coronavírus. O anúncio foi feito pelo governador, Carlos Moisés da Silva, mas mesmo antes das mudanças entrarem em vigor alguns restaurantes em Rio do Sul já estavam de portas abertas atendendo clientes no local. No município o Ministério Público de Santa Catarina, também chegou a ingressar com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender o decreto do prefeito, José Thomé, que autorizava o funcionamento e contrariava o decreto estadual.

Poucas horas após o decreto municipal, que seria publicado no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (22) em virtude do feriado de Tiradentes, Moisés anunciou a liberação de diversas atividades que ainda assim, precisam seguir regras de distanciamento e atender com apenas 30% da capacidade de público. O Decreto Municipal previa atendimento de até 50% do público.

Na coletiva o governador declarou que todas as flexibilizações feitas durante o período de quarentena, são baseadas em estudos e ferramentas que acompanham os resultados de transmissão do vírus, e podem ser revogadas caso as regras não sejam cumpridas. Se as medidas não são acatadas, serão revertidas. Só funciona em Santa Catarina se as pessoas ajudarem, se cooperarem frequentando apenas locais que acatam as normas”, disse.

Ação pedia suspensão de decreto

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 6ª Promotoria de Justiça, ingressou na segunda-feira (20) com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender o decreto do prefeito de Rio do Sul, José Thomé, que autorizava o funcionamento presencial de restaurantes e lanchonetes alegando que o Executivo precisava seguir o decreto estadual que tratava das normas de enfretamento a Covid-19. A ação ainda citava o funcionamento da Área Azul e serviços de atividade física.

O MPSC pedia fixação de multa no valor de R$ 50 mil por dia para Thomé caso ele não cumprisse o decreto e solicitava apoio de força policial para fazer valer a restrição enquanto as medidas de isolamento social e de restrição à circulação e locomoção interestadual e intermunicipal de pessoas estivessem em vigor.

Segundo o MPSC, a lei determinava até então que os Municípios do estado poderiam estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas pelo Governo Federal ou Governo do Estado, de acordo com a sua necessidade a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus, mas que Rio do Sul, estaria contrariando a recomendação ao adotar  medidas mais brandas e flexíveis.

Na ação o MPSC citava ainda que o Município de Rio do Sul também autorizou a retomada dos serviços de estacionamento rotativo pago, o que significa dizer que os servidores estariam circulando pelas ruas, também de forma contrária ao que previa o decreto estadual. “Com a confirmação de que já há pacientes diagnosticados com a doença neste município, não é razoável que as medidas restritivas impostas pelo Governo Estadual sejam amenizadas”, fundamentou a promotora Caroline Sartori Velloso Martinelli na ação.