Alto Vale
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O município de Santa Terezinha instituiu o Refis 2021 destinado a promover a recuperação de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, que estão com dívidas ativas com descontos nos juros. Ao todo, a prefeitura possui R$295 mil por receber, sendo mais de R$90 mil de correções, juros e multa.

A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população terezinhense a fazer a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município, atendendo às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Administração Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já assegurado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.

Através do Refis o contribuinte devedor terá a oportunidade de forma administrativa de realizar a quitação dos seus débitos e assim ficar em dia com suas obrigações tributárias com a municipalidade. O município dispõe no setor de tributos inscrito em Dívida Ativa o montante de R$ 295.436,22, sendo R$ 206.004,58 do valor original, R$ 90.499,52 de correção, juro e multa.

Para o fiscal de Tributos Luiz Carlos Teczak “o Refis é uma forma de dar condições ao contribuinte inscrito em dívida ativa regularizar sem que o município mova um processo de execução judicial o que encarece ainda mais o valor da dívida, pois é de responsabilidade do devedor os custos com o processo, e o município com a arrecadação da dívida ativa atende o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e consequentemente disporá de recursos para prestação dos serviços públicos”, concluiu Teczak.

Poderão ser beneficiados contribuintes inscritos em Dívida Ativa do município. Os contribuintes deverão manifestar sua intenção aos benefícios desta lei diretamente no Setor de Tributos até o dia 30 de outubro de 2021. Para quem aderir ao sistema terá as seguintes condições:

I – Redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única até 30 de outubro.II – Redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento parcelado em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III – Redução de 30% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento parcelado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Quando for parcelado o vencimento da primeira parcela será 30 de outubro e o valor mínimo da parcela limitado à R$ 100. Não será concedido o parcelamento aos débitos com valores menores que R$ 300.