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Foto: Maurício Vieira/ Secom

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Neste sentido, Santa Catarina vive hoje a suspensão de atividades e serviços não essenciais, como postula a Recomendação Conjunta n. 1/2021. O Decreto nº 1.172 suspende o funcionamento de diversos serviços e atividades entre as 23h de 26 de fevereiro às 06h de 1º de março de 2021, bem como no mesmo período entre os dias 5 a 8 de março. São 55 horas de restrições que acarretam na redução de circulação e aglomeração de pessoas.

É fato que a situação se agravou nas últimas semanas e também é fato que o Governo do Estado está atento e tomando todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos da Covid-19. Trata-se, evidentemente, de um processo permanente e dinâmico, em que as decisões devem ser tomadas à luz de uma criteriosa avaliação da evolução da epidemia (em relação a contágio, internações e óbitos), do ritmo de estruturação da rede pública de saúde (número de leitos abertos, ocupação hospitalar, estoques de EPIs e de outros insumos e produtos necessários) e dos impactos socioeconômicos decorrentes das medidas de distanciamento social implementadas.

É necessário pontuar, não obstante, que, diante do ineditismo dos fatos, e do ainda limitado nível de conhecimento existente em literatura científica especificamente sobre a Covid-19, não há uma fórmula pronta e definitiva de enfrentamento da pandemia, sendo necessário um acompanhamento diário do progresso da crise.

A resposta destaca ainda que é necessária a avaliação da eficácia das medidas já adotadas pelo Governo do Estado, especialmente o Decreto nº 1.172, de 26 de fevereiro de 2021, que estão sendo executadas nesse exato momento, não sendo razoável a substituição da política pública vigente, amplamente discutida com atores sociais, técnicos, econômicos e jurídicos, por outra sem orientação técnica.

Com relação à recomendação que solicita que seja garantida transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado, salienta-se que esta transparência já é garantida, uma vez que estas informações estão sendo divulgadas constantemente e, inclusive, são de conhecimento dos órgãos que emitiram a recomendação ora respondida. De todo modo, serão levadas em consideração as recomendações para que estas informações se tornem de mais fácil acesso à população; para tanto, a área técnica necessita de tempo razoável para avaliação.

Em resposta à recomendação de que se articule junto à União e demais Estados da Federação a garantia de transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI, informa-se que tais interlocuções já estão acontecendo. Contudo, o cenário pandêmico está agravado em todo o país, o que dificulta sobremaneira as transferências interfederativas.

Com relação à solicitação dos “estudos técnicos” que justificaram o Decreto Estadual nº 1.168/2021, um documento com exposição de motivos elaborado pelo Superintendente de Vigilância em Saúde deram ensejo à elaboração do citado decreto. Neste ponto, salienta-se que, conforme muito bem explanado na recomendação conjunta ora respondida, a situação sanitária no Estado é preocupante e demanda a tomada de decisões ágeis e imediatas, o que não se coaduna com a elaboração de estudos técnicos conclusivos.

Além disso, os decretos editados nessa última semana deixam clara a possibilidade de os municípios adotarem medidas mais restritivas, baseados nas realidades locais, em consonância com a estratégia da regionalização adotada. É fato que a situação se agravou nas últimas semanas e também é fato que o Governo do Estado está atento e tomando todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos da Covid-19.

De rigor pontuar que a atuação do administrador muitas vezes não pode esperar o desenvolvimento de longos e exaurientes estudos técnicos, uma vez que a velocidade das demandas sociais não acompanha o ritmo acadêmico. É na experimentação de quadro valendo-se da matriz de risco com movimentos calculados no sentido de aumento ou diminuição de restrições, quando necessárias, que se encontra o ponto de equilíbrio. Por fim, a necessidade de uma avaliação global da questão, sem descuidar de todos os interesses dos catarinenses e tendo como preponderância a vida e a saúde da população, exige que as medidas restritivas a serem adotadas sejam graduais, na medida do possível, evitando-se a quebra da legítima expectativa depositada pela população sobre as ações de governo.

Cabe acrescentar que o Governo do Estado entende a gravidade do momento e avalia diuturnamente o cenário para a adoção de medidas que possam garantir a assistência aos catarinenses.

Recomendação Conjunta n. 1/2021

De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e outros órgãos que também assinaram a recomendação, como o MPF, MPT, TCE, DPU e DPE, as restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina no dia 24 seriam insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual e teriam sido adotadas sem fundamentação científica e participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde.

A estratégia de regramento e fiscalização das atividades adotada no final do ano de 2020 como forma de liberar diversas atividades, também teria se mostrado ineficaz. Aliás, a insuficiência dessa estratégia também teria sido alertada pelo próprio corpo técnico do Estado e foi objeto de ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, com liminar inicialmente deferida, porém suspensa por recurso do Governo catarinense.

No momento atual, segundo “informativo de atualização da avaliação de risco potencial” divulgado pelo COES em 20 de fevereiro de 2021, havia 15 Regiões de Saúde do Estado classificadas no nível gravíssimo de risco potencial e uma no nível grave. Neste sábado (27), todas as regiões estão em risco Gravíssimo de contaminação. Os casos de covid-19 estão ocorrendo de forma acelerada em todo o Estado. Na região grande oeste o aumento chegou a 70,8%, seguido pelo meio oeste e serra catarinense com 57,3%, a região sul com 53,5%, a grande Florianópolis 38,8%, a foz do rio Itajaí 30%, o Planalto Norte e Nordeste 28,6% e o Alto Vale 23,8%.

Segundo a Fiocruz, as projeções de aumento de caos da Síndrome respiratória aguda grave (SRAG) para todo o Estado são alarmantes. A probabilidade de aumento é de 75% a 95% em todas as regiões de saúde. Além disso, o número de casos ativos vem subindo rápida e exponencialmente, tendo passado de 14.889 em 1º de fevereiro para 33.464 nesta sexta-feira 26/2, maior número desde o início da pandemia.

Como não bastasse, em apenas 55 dias de 2021 ocorreram 1.742 mortes em Santa Catarina, o que equivale a 32,4% de todas as mortes ocorridas em 2020 (10 meses contabilizados a partir do primeiro óbito). E esse número está lamentavelmente crescendo vertiginosamente nos últimos dias, reflexo do colapso do sistema hospitalar, sendo registradas 254 mortes somente nos últimos 4 dias, média de 63 óbitos por dia.

Embora a ampliação de leitos de UTI seja absolutamente necessária no momento, essa medida não se mostra suficiente, diz a recomendação. Isso porque, dados do painel de casos do Estado, disponível na plataforma Boavista, demonstrariam que mais de 50% das pessoas que foram internadas em UTI com covid ao longo da pandemia vieram a óbito. Foram registradas, até o último dia 22, mais de 7.60o internações em UTI por conta da doença, sendo que 3.785 desses pacientes vieram a óbito.

Diante da grave situação, o Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União recomendaram ao Governo do Estado, na noite desta sexta-feira (26), a suspensão, por pelo menos 14 dias, de todas as atividades não essenciais em todo o território catarinense ou, no mínimo, em todas as Regiões de Saúde classificadas no nível de risco potencial gravíssimo pela matriz estadual.

Recomendaram também que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado de Santa Catarina, mediante publicação integral da lista no portal das listas de espera (https://listadeespera.saude.sc.gov.br/), com os mesmos cuidados de garantia da privacidade e intimidade dos pacientes definidos na Lei Estadual n. 17.066/2017 e atualização no mínimo a cada 24h.

O documento também prevê que articulem junto à União e demais Estados da Federação para garantir a transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI para outros Estados que disponham de leitos, considerando a constituição hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde, regido pelos princípios da universalidade e equidade.

Os órgãos também solicitam cópia dos documentos e estudos, com as necessárias “evidências científicas” e “análises sobre as informações estratégicas em saúde”, exigidas pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020, que justificaram a edição da do Decreto n. 1.168/2021 ou, caso não existam, que apresente tais informações ao Ministério Público de Santa Catarina.

Atividades econômicas

Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.