Política
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O Senado Federal aprovou na sessão desta quinta-feira (14) o projeto de Lei 2510/19, de autoria do deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB), que flexibiliza as regras para construções nas margens de rios no perímetro urbano. De acordo com o texto, a decisão da Área de Preservação Permanente (APP) dentro das cidades fica a cargo de cada município, conforme e realidade local.

O texto teve origem na Câmara dos Deputados, mas sofreu alterações no Senado e, por isso, volta para nova apreciação dos deputados. Por ser a Câmara a Casa de origem do projeto, eles decidirão se acatam ou não as alterações promovidas pelos senadores.

Em abril deste ano, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preocupou gestores do Brasil inteiro. Isso porque o órgão decidiu que o Código Florestal deveria ser obedecido nas áreas urbanas, respeitando a faixa de 30 a 500 metros de afastamento mínimo para as construções, inclusive nas áreas já consolidadas, ou seja, já construídas, o que causaria a demolição de residências, empresas e estabelecimentos comerciais que estivessem nesta faixa.

Na prática, a decisão terá impactos em todo o Brasil já que as prefeituras poderiam decidir o afastamento mínimo que as construções devem ter das margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano.

O prefeito de Ibirama, Adriano Poffo, que encabeçou a luta pela aprovação do projeto, ressalta que a medida traz segurança jurídica. “Não estamos querendo construir em cima dos rios ou desmatar. Queremos que o município tenha autonomia para legislar nas áreas urbanas consolidadas, ou seja, onde já tem rua, tem água, energia, construções, somente nas áreas consolidadas, e por isso entendemos que nada melhor do que a legislação municipal”.

Ele ressaltou ainda que o Brasil tem realidades diversas e uma mesma legislação não pode se adequar a todas as cidades. “Não dá para comparar Ibirama ou Rio do Sul com uma cidade de outro estado. E por isso essa nossa luta”, completou.