Alto Vale
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Reportagem: Helena Marquardt/DAV

Os servidores de Laurentino e Atalanta conseguiram através de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Rio do Sul e Região (Sinspurs) uma vitória importante na justiça que garante o reajuste anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mesmo após o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A batalha judicial segue para outros municípios do Alto Vale.

O advogado do Sindicato, Fernando Mroskowski, explica que o reajuste é o repasse para manter a perda inflacionária e deve ser concedido anualmente já que segundo ele este é um direito garantido. “As prefeituras têm concedido porque não se trata de nenhum aumento real, nenhum ganho no salário”, disse.

Já a presidente do Sinspurs, Arlete de Souza explica que retirar esses valores dos servidores impacta diretamente no poder de compra dos funcionários públicos. “Na verdade os aumentos dos alimentos, da energia e da gasolina são bem maiores do que o que seria repassado a nós na questão inflacionária que seria de 4,32% sem contar que tivemos um aumento de 2,5% na previdência”, opina.

O advogado esclarece que a grande dificuldade é que no ano passado foi editada a lei complementar de nº 173 de 2020 para fazer enfrentamento ao covid e o texto impede o aumento de despesas. “Essa lei seria para combater os problemas causados pelo covid e ela proíbe que os prefeitos e gestores criem despesas ou aumentem a folha de uma forma acima do IPCA então aqueles que concederam o reajuste começaram a sofrer repressão do Tribunal”.

Fernando comenta que a nova lei trouxe dúvida aos gestores que não sabiam se seria legal conceder o reajuste anual , mas alguns acabaram optando por fazer o repasse aos servidores, no entanto, o Tribunal teve o entendimento de que o reajuste seria considerado um aumento de despesa e por isso não poderia ser concedido e notificou todas as prefeituras para revogar ou suspender o repasse. “Alguns receberam o acréscimo até julho e depois perderam mesmo não sendo um ganho real, apenas a perda inflacionária em relação ao ano passado”.

Como o sindicato abrange servidores de várias cidades que são atendidas por comarcas diferentes em Rio do Sul, Ituporanga e Rio do Oeste, para cada uma delas é necessária uma ação. “Em Laurentino o prefeito suspendeu o repasse que já vinha sendo ganho e o sindicato entrou com uma ação contra a atitude alegando que a lei que garantia o reajuste não era proibida pela lei n° 173 porque os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram equivocados ao entender que a lei complementar impede o repasse inflacionário e a essência das ações vai na ilegalidade do ato TCE que não tem o poder de vincular suas decisões. O prefeito não é obrigado a acatar os pereceres e por isso já conseguimos uma liminar em Atalanta e agora em Laurentino para reverter essa situação”.

Já na comarca de Rio do Sul que atende também os municípios de Lontras e Aurora, o juiz entendeu em primeiro grau que a orientação do Tribunal de Contas é legal e por isso os servidores tiveram o reajuste negado. Agora o Sinspurs protocolou agravo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e aguarda a decisão da primeira e segunda Câmara.

“Toda essa busca através de mandados de segurança para resguardar o repasse da inflação está sendo bem difícil pelo fato de existirem pensamentos diferentes em relação a esse trâmite. Alguns juízes são favoráveis e outros são contrários, mas estamos bastante confiantes nos agravos para que possamos ter um posicionamento positivo em Florianópolis”, finaliza Arlete.