Vale Norte
Foto: Marcelo Zemke

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) impetrou no mês de outubro um Mandado de Segurança com o objetivo de suspender os efeitos do Imposto Sobre Serviços (ISS), que deverá ser implementado pelos municípios com base na Lei Complementar 157/2016. Somente em Ibirama, cerca de 190 empresas do ramo – que empregam cerca de 4,5 mil pessoas, seriam prejudicadas com a exigência tributária.

A Lei Complementar 157/2016, que criou uma nova tributação ao setor têxtil, incluiu também as atividades de costura e acabamento, que serão introduzidas à Lei Complementar 116/03, que trata do ISS.

De acordo com a assessora jurídica da Federação, a advogada tributarista Márcia Luz, a medida tomada pela Facisc pretende resguardar direitos dos empresários do setor, já que o ISS cobrado sobre as atividades de costura e acabamento no processo de industrialização não deve ser tributado por aquele imposto.

No encontro em Ibirama, realizado em setembro, a assessora jurídica Márcia Luz esclareceu que a tributação para o setor têxtil nos moldes em que foi instituída é inconstitucional, já que a produção de bens antes de alcançar o consumidor final não se refere a produtos finais, mas a insumos da indústria.

Marcelo Zemke