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Reportagem: Helena Marquardt/DAV

O Município de Rio do Sul assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a regularizar a atuação dos cerca de 30 catadores de materiais recicláveis da cidade por meio da regulamentação de uma lei que institui e estabelece regras para a atividade. A partir de agora a prefeitura terá um prazo para de adequar ou receberá uma multa diária num valor que pode variar de acordo com o número de cláusulas descumpridas.

Atualmente todo o lixo reciclado recolhido pelos caminhões da coleta seletiva é destinado à única associação de catadores que foi credenciada em um edital lançado pela prefeitura. A entidade recebe, separa e vende cerca de 50 toneladas de resíduos por mês e o lucro é distribuído entre os associados. Mas além da Associação a cidade conta com dezenas de catadores que trabalham de forma autônoma recolhendo materiais.
O TAC foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul a partir de inquérito civil que, entre outros objetivos, pretendia apurar a existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Rio do Sul e a possível coleta de materiais recicláveis de forma irregular, gerando poluição.

Apesar da comprovação de que o município conta com o plano exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecido em lei em 2010, o promotor de Justiça Adalberto Exterkötter apurou a necessidade de regularização dos catadores de materiais recicláveis.
O engenheiro sanitarista da Prefeitura de Rio do Sul, Emerson de Souza, diz que atualmente o município conta com cerca de 30 catadores autônomos, sem contar os que fazem parte de associações e já vinha discutindo a questão antes mesmo da assinatura do TAC. “Hoje temos uma lei lá de 2006, mas que não pode ser executada, porque alguns pontos não de adequam mais a realidade de hoje, então estamos propondo alterar a lei dos catadores para que façamos um decreto e que possamos fiscalizar da melhor maneira possível”, explica.

Com o acordo firmado com o MPSC, o município se compromete a regulamentar a Lei n. 4.426/2006 no prazo máximo de seis meses, além de adotar as medidas adequadas para o cumprimento da lei, implantando cadastro de todos os catadores de recicláveis de Rio do Sul e regularizando a relação do município com as associações de reciclagem em operação no local em até sete meses.

Além disso, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, Rio do Sul deve manter fiscalização permanente sobre os depósitos irregulares de material a reciclar. Ainda de acordo com o engenheiro sanitarista, todos os catadores vão precisar de uma licença ambiental. “Com o avanço da legislação ambiental as leis ficaram mais rigorosas e hoje os catadores precisam ter uma licença ambiental de operação até para evitar problemas com a saúde pública porque muitos armazenam de qualquer forma, mas existem critérios para fazer esse armazenamento”, completa.

No TAC a Prefeitura ainda se comprometeu a estimular a correta destinação dos resíduos sólidos pela população, inclusive por meio de debates sobre o tema nas escolas. Em caso de descumprimento do acordo, o município fica sujeito à multa diária de R$ 500,00 por cláusula não atendida, a ser revertida em prol do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).