Cidade
Foto: Arquivo/DAV

Apesar da votação favorável da Câmara de Vereadores de Rio do Sul para um financiamento do Executivo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15 milhões, o Município corria o risco de não conseguir realizar o empréstimo por não conter a Certidão Negativa de Débitos (CND) por causa de dívidas da gestão anterior, mas nesta quarta-feira (20) o prefeito, José Thomé, obteve através de uma liminar, um parecer favorável de emissão de uma Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEN), o que trouxe alívio ao administrador.

O Município de Rio do Sul enviou um mandado de segurança ao Tribunal de Justiça, contra o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), argumentando que a Certidão era injusta, pois as contas de 2017 foram aprovadas e a dívida orçamentária seria na gestão anterior, em 2016.

“O nosso pedido de mandado de segurança, que ingressamos junto ao Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de Contas expedisse a Certidão Negativa, foi feito por uma questão muita óbvia: o Município de Rio do Sul tinha um rombo orçamentário diante de uma dívida maior do que o orçado, no ano de 2016. Prova disso é que as contas de 2016 ainda estão sob apreciação do Tribunal de Contas, vários julgamentos já foram adiados, mas nós em 2017 tivemos as contas aprovadas”, detalhou Thomé.

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O prefeito disse ainda, que o Município de Rio do Sul não poderia ser lesado neste momento tendo em vista os R$ 35 milhões de financiamentos, que serão destinados à diversas áreas.

“O município ainda tem essa dificuldade com relação a 2016 e coube a nós entrar com o mandato de segurança, entendendo que a administração pública do município de Rio do Sul não poderia estar sendo lesada diante desta situação, tendo em vista os R$ 35 milhões que o município tem, programado para investimentos”.

Diante deste contexto, o Tribunal de Justiça deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando que se proceda à expedição de Certidão Positiva com efeitos negativos.

“A gente ficou satisfeito diante da decisão do Judiciário, que expediu parecer favorável ao pedido de Rio do Sul, devendo agora então o presidente do TCE, após ser notificado pelo Tribunal de Justiça, expedir a nossa Certidão Positiva com efeitos de negativa, que já nos é suficiente junto à Caixa Econômica e ao BRDE para a contratação dos financiamentos”, finalizou Thomé.