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Foto: Helena Marquardt/DAV

Reportagem: Helena Marquardt

A Câmara de Vereadores de Rio do Sul votou e aprovou por unanimidade em uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que prevê um auxílio financeiro para a empresa Ônibus Circular, responsável pelo transporte coletivo municipal. Depois que a lei for sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial, os ônibus devem voltar prestar o serviço em no máximo 24 horas.

O projeto de Lei enviado pelo Executivo e protocolado nesta terça-feira (1º) instituiu o regime emergencial de operação e custeio de serviço público e transporte coletivo urbano e prevê um repasse financeiro feito de forma parcelada à empresa concessionária que está com as atividades paralisadas em virtude da pandemia do novo coronavírus.

O valor total da ajuda seria de R$ 720 mil divididos em quatro parcelas. A primeira, de R$ 240 mil até o dia 10 de setembro, duas parcelas de R$ 120 mil com vencimento para os dias 10 de outubro e novembro e a última parcela de R$ 240 mil com vencimento para o dia 10 de dezembro.

Com esses valores a prefeitura exige a garantia da prestação dos serviços de forma emergencial por seis meses e fica estabelecido que empresa assume o compromisso de preservar a saúde dos usuários e trabalhadores atendendo a todas as exigências dos órgãos sanitários. Outro ponto importante é que o valor repassado seria compensado em virtude de um eventual pedido de reequilíbrio, bem como a manutenção do valor da tarifa ou ainda, eventual ação judicial promovida pela empresa concessionária do serviço no caso de uma condenação do município de Rio do Sul.

O procurador jurídico do Município de Rio do Sul, Jairo Welmuth, esclarece que o Executivo ainda não foi oficialmente informado sobre a aprovação, o que deve ocorrer nas próximas horas. “Depois da sanção do prefeito é publicado do Diário Oficial e passa a valer, com isso a prefeitura está autorizada a fazer o repasse financeiro para a empresa dentro do cronograma das parcelas. Com o pagamento da primeira parcela o Município emite o decreto com a liberação da retomada do transporte público e a Ônibus Circular tem 24 horas para voltar a prestar o serviço”, esclareceu.