E-mail recebido com a solicitação deve passar por avaliação. Prefeitura nega irregularidades e afirma que evento teve amparo da Lei Municipal 6.427/2022.
Reportagem: Rafaela Correa/DAV
Nesta terça-feira (9), o advogado Clóvis Luis Hoffmann, encaminhou à Câmara de Vereadores de Rio do Sul dois requerimentos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em desfavor do prefeito Manoel Arisoli Pereira e o secretário municipal de Esporte e Lazer, Eduardo Roberto de Souza Freitas, com objetivo de investigar a cessão gratuita do Ginásio Municipal Artenir Werner e o entorno para a realização do Torneio de Verão 2025, que teria tido características de evento privado, como cobrança de ingressos, estacionamento, venda de espaços para publicidade, além de bebidas e alimentos.
O 4º Torneio de Verão, realizado em janeiro de 2025, foi organizado pelo Rio do Sul Futsal com apoio da Prefeitura de Rio do Sul e Fundação Municipal de Desportos (FMD) e prestou homenagem aos 50 anos da Associação Brejeiros da Madrugada. De acordo com o pedido, a intenção é que sejam apuradas possíveis irregularidades, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina a realização de licitação prévia, ainda que seja gratuita. Segundo denunciante, Clóvis Hoffmann, a cessão de um bem público para um evento com finalidade comercial sem a devida contrapartida financeira ou licitatória, configura dano ao erário.
Outro requerimento protocolado pelo advogado, pede a CPI de todos os vereadores que, segundo documento, teriam sido omissos ao não fiscalizar o evento e deixado de adotar as medidas de fiscalização cabíveis, conforme dever legal da função.
” O Art.31 da Constituição Federal, estabelece como competência precípua do Poder Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, bem como o controle dos atos do Poder Executivo. É dever constitucional e regimental dos vereadores zelar pela legalidade e moralidade na gestão dos bens e serviços públicos.”, diz parte do requerimento.
Ainda de acordo com o documento elaborado pelo advogado que pediu a CPI, a inação ou omissão no dever de fiscalizar, diante de fatos notórios e que aponta para uma possível ilegalidade na gestão de bens públicos, pode configurar: Violação direta ao dever de fiscalização imposto aos membros do Poder Legislativo; Possível prática do crime de prevaricação que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesses; e Configuração de ato de improbidade administrativa por omissão.
” A presente CPI se faz necessária para identificar quais vereadores, tendo o dever e meios para agir, deliberadamente se omitiram em fiscalizar a irregularidade na cessão do Ginásio Municipal Artenir Werner e áreas do entorno, as razões dessa omissão e se há, porventura, algum interesse pessoal ou sentimento envolvido que possa caracterizar prevaricação ou outra conduta ilícita”, afirma o documento.
A reportagem entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Rio do Sul para saber sobre o procedimento após o recebimento do pedido de CPI, e segundo assessoria, o e-mail recebido com a solicitação de CPI passará por avaliação de instâncias internas da Câmara em relação a possíveis desdobramentos.
A reportagem também entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Rio do Sul e segundo informações repassadas, a realização do Torneio de Verão se deu através de uma entidade ligada ao setor esportivo, situação que teria amparo legal na Lei Municipal nº 6.427/2022. A assessoria disse ainda que não há qualquer tipo de irregularidade. “Em caso de manifestação da Câmara de Vereadores, todos os esclarecimentos e detalhes da lei municipal serão devidamente apresentados ao legislativo.”
Sobre a Lei Municipal
Em contato com a assessoria, as seguintes informações sobre a Lei Municipal 6.427/2022 foram esclarecidas:
“A Lei Municipal 6.427/2022 autoriza a Fundação Municipal de Desportos, atualmente denominada de Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a realizar o Torneio de Verão com a possibilidade de firmar parceria com entidade que represente o município na modalidade de futsal para a realização do torneio. Dessa forma, a organização pode ser compartilhada com clubes ou associações ligadas à modalidade, ampliando a capacidade de promoção do evento.
A lei determina que todo o resultado financeiro obtido com o Torneio de Verão seja aplicado integralmente no desenvolvimento do futsal em Rio do Sul, reforçando o caráter de investimento no esporte local, seja em categorias de base, estrutura ou competições. Essa prestação de contas é exigida pelo executivo e já teve seu resultado de 2025 apresentado e aprovado.
Por fim, para viabilizar o torneio, fica também autorizada a permissão que a entidade parceira explore a venda de ingressos, utilize espaço no Ginásio Municipal Artenir Werner para bar ou lanchonete durante os jogos e fixe placas de patrocinadores no local. A lei também prevê apoio com equipamentos e serviços necessários à realização do evento, criando um ambiente mais profissional e atrativo para atletas, torcedores e patrocinadores”.
Rio do Sul Futsal
O Jornal Diário Alto Vale também buscou pela prestação de contas do Torneio, que pode ser conferida no link (8fb438_93698fa656b74be9b3a9ba361782cc60.pdf) .
