Compromisso prevê nova licitação e encerramento do contrato atual com a APAE
O município de Rio do Sul firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca, para a regularização da gestão do serviço de estacionamento rotativo (Área Azul) na cidade.
O acordo foi homologado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, o que garante validade jurídica plena e transforma os compromissos assumidos em obrigação legal passível de execução judicial. Com a homologação, o processo movido anteriormente pelo Ministério Público foi extinto com resolução de mérito, e o município passa a ter respaldo jurídico para conduzir as etapas de transição.
O compromisso foi assumido após questionamentos do MP sobre a legalidade da contratação direta da APAE para a execução do serviço, sem a realização de processo licitatório, o que, segundo o Ministério Público, configura afronta à legislação vigente, especialmente à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Pelo acordo, o município se compromete a encerrar o contrato atual com a APAE até 15 de julho de 2026, com ou sem a implementação de um novo modelo de gestão. O compromisso inclui a realização de procedimento licitatório para concessão do serviço ou a retomada da gestão direta pelo poder público, conforme definição técnica e legal a ser construída ao longo do processo. O cronograma acordado inclui sete etapas com prazos específicos também estabelecidos no acordo.
Prefeitura contrata empresa para realizar estudos técnicos da Área Azul
A Prefeitura de Rio do Sul publicou o Edital do Pregão Eletrônico nº 065/2025, que trata da contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria e assessoria técnica com foco na nova concessão do estacionamento rotativo pago, conhecido como Área Azul. O objetivo é elaborar estudos técnicos, atualizar dados operacionais e revisar documentos como o plano de outorga, o edital e o projeto básico, que subsidiarão o processo licitatório de concessão do serviço no município.
A sessão pública para disputa de preços será realizada nesta sexta-feira (30). O critério de julgamento será o de menor preço por item. O edital completo, incluindo os anexos e termos de referência, está disponível no site oficial do município: riodosul.sc.gov.br, menu de licitações.
A empresa vencedora também deverá propor diferentes cenários tarifários para apresentação em audiências públicas, revisar a legislação municipal relacionada ao tema e acompanhar todo o trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme determina a Instrução Normativa nº 022/2015 do TCE/SC. O contrato terá vigência de 180 dias e os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias após a ordem de compra, com entrega dos estudos prevista para até 90 dias. O valor máximo previsto para a contratação é de R$ 74.285,71.
Cronograma de ações – Gestão do estacionamento rotativo de Rio do Sul
1- Contratação de empresa especializada para elaboração de estudo técnico – até 15 de julho de 2025
2- Apresentação dos estudos técnicos – até 15 de outubro de 2025
3- Atualização da legislação municipal – até 15 de novembro de 2025
4- Elaboração do edital de concessão ou gestão pública – até 15 de dezembro de 2025
5- Realização de audiência pública – até 15 de janeiro de 2026
6- Análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) – até 15 de abril de 2026
7- Publicação do edital e contratação da nova gestão do serviço – até 15 de julho de 2026